Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12106 de 21 de Junho de 2004

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos previstos na Lei nº 11.788, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, e dá outras providências.