Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12104 de 04 de Junho de 2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual, 60 (sessenta) Auxiliares de Saúde e Ecologia Humana - Nível 5 - especialidade de Auxiliar de Enfermagem, para exercerem atividades na Secretária de Saúde, junto ao Hospital Psiquiátrico São Pedro - HPSP.
§ 1º
Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria da Saúde para atender a necessidade inadiável da execução das atividades de atendimento aos pacientes do Hospital Psiquiátrico São Pedro.
§ 2º
A contratação prevista neste artigo vigorá pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de continuidade das atividades previstas no parágrafo anterior.
§ 3º
Em caso de necessidade, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por três (3) meses.
§ 4º
As contratações prorrogadas nos termos do § 2° poderão ser rescindidas antes do término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 5º
A contratação emergencial de que trata o caput deste artigo, fica condicionada ao atendimento previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.