Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12100 de 27 de Maio de 2004

Institui a Aglomeração Urbana do Litoral Norte, dispõe sobre a gestão regional e dá outras providências.

Art. 6º

Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração, e o exercício da função de conselheiro será considerado de interesse público relevante.