Artigo unico da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 121 de 13 de Dezembro de 1847

Ficão approvadas as contas de receita e despeza da Camara Municipal da cidade de Porto Alegre nos annos financeiros de 1845 - 1846, e de 1846 - 1847, sendo entretanto o respectivo cofre obrigado a repor qualquer desfalque, que possa por ventura haver na totalidade das quantias recolhidas ao mesmo cofre com a applicação especial para a construcção de uma cadêa de Justiça.