Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12020 de 12 de Dezembro de 2003
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou o efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõe os arts. 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.