Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11989 de 23 de Outubro de 2003

Cria, no âmbito dos serviços auxiliares do Ministério Público do Rio Grande do Sul, "Auxílio para elaboração de folha de pagamento e de orçamento" a ser atribuído, exclusivamente, aos servidores do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e aos servidores do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça que estiverem lotados na Unidade de Pagamento de Pessoal da Divisão de Recursos Humanos e na Assessoria de Planejamento e Orçamento da Direção-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.