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Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11980 de 07 de Outubro de 2003

Revoga a Lei nº 10.363, de 16 de janeiro de 1995.

Revogam-se as disposições em contrário. Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=003&jornal=doe&dt=08-10-2003