Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11958 de 15 de Setembro de 2003
Cria Serviços Notariais e Registrais no Município de Arambaré, cria Serviço de Registro de Imóveis e desmembra o Ofício da Sede Municipal de Entre-Ijuís.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
É criado o Serviço de Registro de Imóveis no Ofício da Sede Municipal de Entre-Ijuís.
Parágrafo único
Além do Município sede, o serviço referido no caput abrange os municípios de Eugênio de Castro e de Vitória das Missões.