Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11955 de 05 de Setembro de 2003
Autoriza a prorrogação dos contratos temporários previstos na Lei nº 11.638, de 6 junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, já prorrogados pela Lei nº 11.833, de 10 de outubro 2002, pelo prazo de 1 (um) ano.