Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11930 de 23 de Junho de 2003

prestar informações aos cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos;

levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;

promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.