Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11928 de 13 de Junho de 2003
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=002&jornal=doe&dt=16-06-2003