Artigo 21, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11915 de 21 de Maio de 2003

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:

realizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário;

utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.