Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11910 de 15 de Maio de 2003

Reajusta os vencimentos dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, bem como do Procurador e Adjunto de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.