Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11865 de 16 de Dezembro de 2002

Cria o 3º Tabelionato de Notas na Comarca de São Leopoldo e dá outras providências.

Art. 2º

A delegação do serviço ora criado será concedida à medida da realização de concurso, na forma prevista na Lei Estadual nº 11.183, de 29 de junho de 1998.