Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11862 de 16 de Dezembro de 2002
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, como antecipação da receita, operações de crédito até o limite de 15% (quinze por cento) da receita líquida.