Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11862 de 16 de Dezembro de 2002

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou o efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os artigos 47 a 50, de Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.