Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11856 de 04 de Dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Nova Chance - PNC - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O PNC será regulamentado pelo Poder Executivo Estadual, que estabelecerá o órgão responsável pela coordenação e supervisão do Programa.