Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11851 de 28 de Novembro de 2002
Transforma Promotoria de Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I
02 (dois) cargos de Assessor, classe "R";
II
02 (dois) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, classe "O";
III
02 (dois) cargos de Secretário de Diligências, classe "M";
IV
02 (dois) cargos de Agente Administrativo, classe "M".