Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11851 de 28 de Novembro de 2002

Cria, no Quadro 2 - Anexo à Lei nº 7.669, de 1982 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final - o 5º e o 6º cargos de Promotor de Justiça para atuar na Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, transformada pelo artigo 1º desta Lei.