Artigo 2º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11850 de 28 de Novembro de 2002
Dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público os seguintes cargos do provimento efetivo:
I
1 (um) cargo de Assessor, classe "R";
II
1 (um) cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, classe "O";
III
1 (um) Cargo de Agente Administrativo, classe "M";
IV
1 (um) cargo de Secretário de Diligências, classe "M";