Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11764 de 05 de Abril de 2002
Revisa os vencimentos dos membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.