Artigo 2º, Parágrafo 1, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11754 de 05 de Abril de 2002
Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Superintendência de Portos e Hidrovias e do Quadro Especial em extinção, junto à Secretaria dos Transportes, criado pela Lei n° 10.723, de 18 de janeiro de 1996, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.821, de 17 de julho de 1996 e 11.089, de 22 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Aos servidores que compõem o Quadro de Pessoal de que trata o artigo 1° deste Lei será atribuída uma parcela autônoma no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser paga a partir de janeiro de 2002.
§ 1º
Para a percepção da parcela autônoma estabelecida neste artigo, deverá ser observada a proporcionalidade da respectiva carga horária dos servidores, da seguinte forma:
I
servidores com carga horária de 20 horas semanais: 50% (cinqüenta por cento) do valor da parcela autônoma;
II
servidores com carga horária de 30 horas semanais: 75% (setenta e cinco por cento) do valor da parcela autônoma;
III
servidores com carga horária de 40 horas semanais: 100% (cem por cento) do valor da parcela autônoma.
§ 2º
Sobre a parcela de que trata este artigo não incidirá nenhuma vantagem.