Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11752 de 05 de Abril de 2002
Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Quadro Especial, instituído pela Lei n° 10.959, de 27 de maio de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O realinhamento dos vencimentos de que trata esta Lei fica condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.