Artigo 1º, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11752 de 05 de Abril de 2002

Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Quadro Especial, instituído pela Lei n° 10.959, de 27 de maio de 1997.

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Art. 1º

O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Especial, instituído pela Lei n° 10.959, de 27 de maio de 1997, com exceção da categoria funcional de Auxiliar de Serviços, será realinhado na forma a seguir disposta:

I

3% (três por cento), a partir do mês de abril de 2002, sobre o vencimento básico relativo ao mês de março de 2002;

II

5% (cinco por cento), a partir do mês de agosto de 2002, sobre o vencimento básico de março de 2002, considerando-se integrado neste índice o percentual constante do inciso anterior;

III

8% (oito por cento), a partir do mês de dezembro de 2002, sobre o vencimento básico de março de 2002, considerando-se integrados neste índice os percentuais constantes dos incisos anteriores;

IV

VETADO;

Parágrafo único

o disposto no caput deste artigo não se aplica ao vencimento do cargo de Procurador.