Artigo 98, Inciso XV da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11742 de 17 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 98

Aos Procuradores do Estado são asseguradas as seguintes vantagens não pecuniárias:

I

férias;

II

licença para tratamento de saúde;

III

licença por acidente em serviço;

IV

licença à gestante, à adotante e à paternidade;

V

licença para concorrer a mandato público eletivo;

VI

licença para exercer mandato público eletivo;

VII

licença especial para fins de aposentadoria;

VIII

licença para o desempenho de mandato classista;

IX

licença por motivo de doença em pessoa da família;

X

licença-prêmio;

XI

licença para tratar de interesses particulares;

XII

licença para qualificação profissional;

XIII

licença para casamento ou por luto;

XIV

licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;

XV

assistência a filho portador de necessidades especiais.