Artigo 71 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11742 de 17 de Janeiro de 2002
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 71
Extinguindo-se o cargo de Procurador do Estado, seu titular, se estável, será posto em disponibilidade remunerada, aguardando seu aproveitamento.