Artigo 191 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11742 de 17 de Janeiro de 2002
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 191
Os proventos dos servidores aposentados em cargos de Consultor Jurídico e de Advogado de Oficio serão sempre revistos tendo como referencia os cargos de Procurador do Estado da classe correspondente.