Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11740 de 13 de Janeiro de 2002

Regulamenta os artigos 16, 17 e 18 da Constituição do Estado, quanto à organização regional, e revoga a Lei Complementar n° 9.479, de 20 de dezembro de 1991.

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Art. 2º

Deverá ser acrescido à Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA - o município que tiver, alternativamente:

I

área ocupada com atividades urbanas efetivamente conurbana com município integrante da RMPA;

II

deslocamentos diários de sua população para os demais municípios da RMPA, em índice percentual igual ou superior à medida dos nela ocorridos;

III

após emancipação, divisas mantidas exclusivamente com municípios integrantes da RMPA.