Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11702 de 18 de Dezembro de 2001

Inclui parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 11.424, de 6 de janeiro de 2000.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.