Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11695 de 10 de Dezembro de 2001

O inciso I do art. 13 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - (...) I - após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional, previstas na legislação pertinente; II - (...)"