Artigo 23 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11695 de 10 de Dezembro de 2001

O art. 65 da Lei n° 10.576, de 14 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte redação: "Art. 65 - A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino e das Coordenadorias Regionais de Educação objetiva o seu funcionamento e será assegurada: I - pela alocação de recursos financeiros, suficientes no orçamento anual; II - pela transferência, periódica, à rede de escolas públicas estaduais e Coordenadorias Regionais de Educação dos recursos referidos no inciso anterior; III - pela geração de recursos no âmbito dos respectivos estabelecimentos de ensino, inclusive a decorrente das atividades previstas na Lei n° 10.310, de 7 de dezembro de 1994, e doações da comunidade; IV - pelo gerenciamento de qualquer recurso financeiro, resguardados os pertencentes às entidades representativas dos segmentos da comunidade escolar."