Artigo 7º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11682 de 30 de Outubro de 2001
Dispõe sobre medidas de prevenção e proteção à saúde durante a estação fria no Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
É autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Saúde, a contratar por necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 19, IV, da Constituição do Estado, pelo prazo não superior a 4 (quatro) meses em cada período anual de vigência do PEASI e em caráter excepcional, até 500 (quinhentos) profissionais da área de saúde.
§ 1º
O Poder Executivo, até 30 de abril de cada ano, informará à Assembléia Legislativa e publicará no Diário Oficial do Estado o total de contratações emergenciais necessárias e a sua distribuição por formação profissional, bem como a remuneração oferecida, a qual não poderá ser superior a de cargo equivalente no serviço público estadual.
§ 2º
As contratações temporárias de servidores agora autorizadas obedecerão aos critérios e às normas das demais contratações por necessidade temporária de excepcional interesse público.