Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11674 de 26 de Setembro de 2001

Cria serviço de Registro de Imóveis e desmembra o Ofício da Sede Municipal de São Miguel das Missões.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=005&jornal=doe&dt=27-09-2001