Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11674 de 26 de Setembro de 2001
Cria serviço de Registro de Imóveis e desmembra o Ofício da Sede Municipal de São Miguel das Missões.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica desmembrado o Ofício da Sede Municipal de São Miguel das Missões em:
I
Serviço de Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos; e
II
Serviço de Registros Públicos (Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documento).