Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11669 de 18 de Setembro de 2001

A incorporação da vantagem de que trata o inciso I do artigo 1º da Lei nº 11.547, de 07 de dezembro de 2000, não exclui o pagamento dos valores atualmente pagos em razão da diferença salarial decorrente da aplicação do artigo 29, inciso I, da Constituição Estadual, a que fazem jus os servidores do nível I, classes A e B, do Quadro de Pessoal do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, organizado nos termos da Resolução CR/2384, de 28 de julho de 1980.