Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11655 de 19 de Julho de 2001
Cria Promotoria de Justiça na Comarca de Porto Alegre, de Entrância Final, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário. Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=004&jornal=doe&dt=20-07-2001