Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11655 de 19 de Julho de 2001
Cria Promotoria de Justiça na Comarca de Porto Alegre, de Entrância Final, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.