Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11655 de 19 de Julho de 2001
Cria Promotoria de Justiça na Comarca de Porto Alegre, de Entrância Final, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, 6 (seis) cargos de Assessor, classe "R" - Área de Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais, cujo provimento, total ou parcial, fica condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.