Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11649 de 19 de Julho de 2001

Dispõe sobre a Gratificação por Exercício de Serviço Extraordinário realizado pelos servidores policiais civis, servidores do Quadro do Instituto-Geral de Perícias e servidores do Quadro da Superintendência dos Serviços Penitenciários e dá outras providências.