Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11646 de 10 de Julho de 2001

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS e dá outras providências.

Constituirão patrimônio da Universidade:

bens móveis e imóveis, ações, direitos e valores transferidos pelo Estado à instituição, na forma da lei própria;

doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;

incorporações que resultem de serviços realizados pela Universidade.

Os bens e direitos da UERGS serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos.

Em caso de extinção da UERGS, o patrimônio remanescente será destinado ao Estado.