Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11636 de 30 de Maio de 2001

Altera a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.