Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11634 de 16 de Maio de 2001

O § 3º do artigo 3º da Lei nº 5.740, de 24 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a Escola Penitenciária da Superintendência dos Serviços Penitenciários da, então, Secretaria do Interior e Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º - Durante o curso, que é de freqüência obrigatória e conta tempo de serviço, o aluno perceberá, a título de bolsa de estudo, o valor correspondente ao vencimento básico do cargo pretendido, ficando sujeito ao regime didático e disciplinar da Escola, sem prejuízo das disposições estatutárias aplicáveis."