Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11602 de 11 de Abril de 2001

Altera a redação da Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.