Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11602 de 11 de Abril de 2001
Altera a redação da Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, é acrescentado, no art. 3º, parágrafo único, alínea "e", com a seguinte redação: "Art. 3º - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... Parágrafo único - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) - aos repasses efetuados aos municípios relativos à merenda escolar."