Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11564 de 29 de Dezembro de 2000

Esta Lei, observadas as disposições da Lei Estadual nº 11.519, de 03 de agosto de 2000, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2001, a preços de julho de 2000, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.