Artigo 3º, Alínea a da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11490 de 20 de Junho de 2000

Dispõe sobre os Quadros de Cargos de Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.

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Art. 3º

São criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado 15 (quinze) cargos de Oficial de Controle Externo, Nível II, na função de Oficial Instrutivo, e 49 (quarenta e nove) cargos de Auditor Público Externo, Nível III, nas categorias profissionais a seguir especificadas.

a

vinte (20) cargos de APE - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais;

b

quinze (15) cargos de APE - Contador;

c

cinco (05) cargos de APE - Economista;

d

cinco (05) cargos de APE - Técnico em Processamento de Dados;

e

quatro (04) cargos de APE - Administrador.