Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11490 de 20 de Junho de 2000

Dispõe sobre os Quadros de Cargos de Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.

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Art. 1º

São criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado 08 (oito) Cargos em Comissão/Funções Gratificadas de Assessor Técnico, nos termos seguintes: Denominação Provimento Padrão Quantidade Assessor Técnico CCTC/FGTC CCTC/FGTC-8 08