Artigo 5º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11478 de 17 de Maio de 2000

Autoriza o Poder Executivo a contratar Auxiliares de Serviços Escolares e Secretários de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e dá outras providências.

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Art. 5º

Os critérios de classificação para os cargos de Auxiliar de Serviços Escolares deverão atender rigorosamente a ordem abaixo estabelecida:

I

comprovante de aprovação em concurso público para o cargo no qual está se inscrevendo;

II

comprovante de aprovação num concurso público afim;

III

experiência comprovada para a função;

IV

sorteio público, no caso de empate.