Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11443 de 18 de Janeiro de 2000
Revoga artigo da Lei nº 7.672, de de 18 de junho de 1982 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o artigo 73 da Lei nº 7.672, de de 18 de junho de 1982.
Parágrafo único
A revogação prevista no "caput" passará a surtir efeitos a partir da data de edição desta lei.