Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11442 de 18 de Janeiro de 2000

Altera disposições do Código de Organização Judiciária do Estado - COJE, cria cargos de Juiz de Direito Substituto de Entrância Final, cria cargos e funções nos serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras providências.